segunda-feira, 5 de março de 2012

HERCULANO MOREIRA DA SILVA



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
DADOS DO PROCESSO
Número do Processo:
0003234-94.2006.814.0301
Processo Prevento:
-
Instância:
1º GRAU
Comarca:
BELÉM
Situação:
JULGADO
Área:
CÍVEL
Data da Distribuição:
14/02/2006
Vara:
1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BELEM
Gabinete:
GABINETE DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BELEM
Secretaria:
SECRETARIA DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BELEM
Magistrado:
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Competência:
-
Classe:
Processo de Apuração de Ato Infracional
Assunto:
NÃO INFORMADO
Instituição:
-
Número do Inquérito Policial:
-
Valor da Causa:
R$ 0,00
Data de Autuação:
08/03/2006
Segredo de Justiça:
NÃO
Volume:
-
Número de Páginas:
-
Prioridade:
NÃO
Gratuidade:
NÃO
Fundamentação Legal:
-
PARTES E ADVOGADOS
COORDENADOR GERAL DO MISS PARA - 2006 RÉU
DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM ADVOGADO
HERCULANO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO
JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE AUTOR
DESPACHOS E DECISÕES
Data: 24/08/2009 DESPACHO
Defiro o pedido de (fl. 25). requisite-se a autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a
existência de ativos em nome do executado de ativos em nome do executado e, em caso positivo, determino a
indisponibilidade do valor de R$1.155,00 (um mil e cinquenta e cinco reais) Cumpra-se.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Data: 05/08/2009 DESPACHO
Considerando que o executado não mais reside no endereço constante dos autos, determino o retorno do
processso ao Ministério público para fins do artigo 655-A do CPC.
Data: 22/06/2009 DESPACHO
Ao Representante do Ministério Público para os fins do artigo 214, §1º do ECA e artigo 475-J do CPC. Após,
conclusos.
Data: 23/08/2006 SENTENÇA
Vistos, etc. (..) Pelo exposto, estando comprovada a infração administrativa às normas de proteção à criança e
ao adolescente, acolho a manifestação do Órgão Ministerial e julgo procedente o auto de infração de fls. 02,
para em conseqüência condenar o autuado Herculano Moreira da Silva, ao pagamento da multa de 03 (três)
salários mínimos, nos termos do artigo 249 da Lei 8.069/90 ECA, seja recolhida no Banco do Brasil, Agência:
1674-8, C/C: 725802-X, conta corrente em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Data: 20/03/2006 DESPACHO
Vistos, Determino que sejam encaminhados os presentes autos ao representante do parquet, para
apresentação dos memoriais de praxe, ex vi do art. 197 do ECA. Cumpra-se. Após, conclusos.
TRAMITAÇÕES
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 24/08/2009 GABINETE DA 1ª VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE
DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª
VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
28/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 20/08/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
28/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 07/08/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
1A. PROMOTORIA INF.
JUVEN
20/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 06/08/2009 GABINETE DA 1ª VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE
DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª
VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
07/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 22/07/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
20/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 23/06/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
1A. PROMOTORIA INF.
JUVEN
08/07/2009
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CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
JUVENTUDE DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 22/06/2009 GABINETE DA 1ª VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE
DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª
VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
20/08/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 08/06/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
23/06/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 02/02/2009 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
C.M. VISTAS AO OFICIAL 23/06/2009
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 26/10/2006 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
C.M. VISTAS AO OFICIAL 30/10/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 24/08/2006 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
1A. PROMOTORIA INF.
JUVEN
28/08/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 23/08/2006 GABINETE DA 1ª VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE
DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª
VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
24/08/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 31/07/2006 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
28/08/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 28/03/2006 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
A SECRETARIA DO MP
DE BELEM
31/07/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 22/03/2006 GABINETE DA 1ª VARA DA
INFANCIA E JUVENTUDE
DE BELEM
SECRETARIA DA 1ª
VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
23/03/2006
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20060009667861 08/03/2006 SECRETARIA DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE BELEM
24/08/2006
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
MANDADOS
Não há mandados cadastrados para este processo.
PROTOCOLOS
Não há protocolos cadastrados para este processo.
CUSTAS
Não há custas cadastradas para este processo.


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
DADOS DO PROCESSO
Número do Processo:
0001296-53.2011.814.0601
Processo Prevento:
-
Instância:
1º GRAU
Comarca:
BELÉM
Situação:
EM ANDAMENTO
Área:
CRIMINAL
Data da Distribuição:
25/10/2011
Vara:
10ª VARA CRIMINAL DE BELEM
Gabinete:
GABINETE DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM
Secretaria:
SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM
Magistrado:
KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA
Competência:
-
Classe:
Petição
Assunto:
DIREITO PENAL
Instituição:
-
Número do Inquérito Policial:
-
Valor da Causa:
R$ 0,00
Data de Autuação:
Segredo de Justiça:
NÃO
Volume:
-
Número de Páginas:
-
Prioridade:
NÃO
Gratuidade:
NÃO
Fundamentação Legal:
-
PARTES E ADVOGADOS
HERCULANO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO
SAMMEP SINDICATO ART MODA MODELOS E MANEQUINS
DO PARA
REPRESENTANTE
DESPACHOS E DECISÕES
Data: 13/01/2012 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE BELÉM
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Rua Roberto Camelier, nº 570 ¿ Jurunas
PROCESSO Nº:0001296-53.2011.814.0601
AUTOR: HERCULANO MOREIRA DA SILVA
VÍTIMA: SAMMEP ¿ SINDICATO DE ART MODA MODELOS E MANEQUINS DO PARÁ
CAPITULAÇÃO PENAL: art. 171 do CPB.
DECISÃO
Da análise dos autos, verifica-se a imputação da suposta prática do crime previsto no art. 171 (estelionato) do
CPB.
Na hipótese vertente, verifica-se que a pena cominada ao referido delito ultrapassa o limite máximo de dois
anos, extrapolando a esfera deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, conforme
dispõe o art. 61 da lei 9.099/95.
Ante o exposto, acolho o requerimento do RMP às fls. 28 dos autos para declarar a incompetência absoluta
deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito e, em consequencia, determino a remessa dos
autos à Justiça Comum, para os fins de direito.
Dê-se ciência ao MP.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Belém, 12 de janeiro de 2012
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA
Juíza de Direito
Data: 09/11/2011 DESPACHO
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
DECISÃO
Processo nº: 0001296.53.2011.814.0401
R. H
Ao Ministério Público.
Belém, 09 de novembro de 2011.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA
Juíza de Direito
TRAMITAÇÕES
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 18/01/2012 CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL
DE BELEM
SECRETARIA DA 10ª
VARA CRIMINAL DE
BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 16/01/2012 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
A CENTRAL DE
DISTRIBUICAO
18/01/2012
3
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 13/01/2012 GABINETE DA 1ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
13/01/2012
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 29/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 11/11/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
AO PROMOTOR
4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET
JURUNAS DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 10/11/2011 GABINETE DA 1ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 09/11/2011 GABINETE DA 1ª VARA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 26/10/2011 SECRETARIA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO
JURUNAS DE BELEM
GABINETE DA 1ª VARA
DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
Documento Data Origem Destino Data Baixa
20110219379288 25/10/2011 CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL
DE BELEM
SECRETARIA DO
JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO JURUNAS
DE BELEM
MANDADOS
Não há mandados cadastrados para este processo.
PROTOCOLOS
Não há protocolos cadastrados para este processo.
CUSTAS
Não há custas cadastradas para este processo.
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Um comentário:

  1. Anônimo28 de janeiro de 2022 às 23:32

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